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Gabarito: D
a) É possível a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo nos casos previstos em lei.
(Art.5º, XLVII, "b", CF) não haverá penas de caráter perpétuo.
b) É assegurado aos presos apenas o respeito à integridade moral.
(Art.5º, XLIX, CF) integridade física e moral.
c) Aos litigantes, desde que em sede de processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
(Art.5º, LV, CF) em processo judicial ou administrativo.
d) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal.
(Art.5º, LIV, CF)
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Assertiva D
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal.
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GABARITO LETRA: D
Art. 5°, XLVII - NÃO haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Art. 5°, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Art. 5°, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Art. 5°, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
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A questão exige conhecimento acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) É possível a condenação à pena de privação de liberdade de caráter perpétuo nos casos previstos em lei.
Errado. Não há penas de caráter perpétuo, nos termos do art. 5º, XLVII, "b", CF: XLVII - não haverá penas:
b) de caráter perpétuo;
b) É assegurado aos presos apenas o respeito à integridade moral.
Errado. Aos presos também é assegurado o respeito à integridade física, nos termos do art. 5º, XLIX, CF: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
c) Aos litigantes, desde que em sede de processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Errado. Os princípios do contraditório e ampla defesa são aplicáveis no âmbito administrativo, nos termos do art. 5º, LV, CF: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
d) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens, sem o devido processo legal.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, LIV, CF: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
Gabarito: D
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