Questão 3490387

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a alternativa que aponta fato que permite a intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais.

• A. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública.
• B. Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, conhecida também como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação.
• C. Quando forem prestadas as contas devidas e na forma da lei.
• D. Quando houver necessidade de solucionar comprometimento da saúde pública.

Gabarito: B

Comentários

• PARA OS NÃO ASSINANTES, GABARITO B

• GABARITO: ALTERNATIVA B

  Art. 35 da CF/88

   O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

          I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

          II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

          III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;

          IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente á intervenção (capítulo VI).

  Conforme o artigo 35, da Constituição Federal, "o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."

  Analisando as alternativas

  Considerando o artigo acima, conclui-se que a única alternativa a qual aponta uma possibilidade de intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais é a letra "b".

  Gabarito: letra "b".

• I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial."

  comentário do professor