Questão 3490393

• Banca: ACEP
• Órgão: Prefeitura de Aracati - CE
• Ano: 2018
• Provas: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e limitações para a Fazenda Pública.

• A. A supremacia do interesse social sobre o interesse privado e a impessoalidade.
• B. A indisponibilidade do interesse público e o princípio da eficiência.
• C. A supremacia da ordem pública e o princípio da moralidade.
• D. A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito (D)

  A supremacia do interesse público sobre o interesse privado -> são prerrogativas;

  indisponibilidade do interesse público -> são limitações

  Ambos são conhecidos como princípios pedra de toque, princípios básicos, mais importantes do Direito administrativo, dos quais todos os demais princípios decorrem.

• O princípio da supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público é tido como os 2 princípios mais importante do direito administrativo.

  Principio da supremacia do interesse público

  O interesse público prevalece sobre o interesse privado.

  Principio da indisponibilidade do interesse público

  O interesse público não está em disposição para relativização.

•  A doutrina se refere a dois princípios, chamando-os de pedras de toque ou supraprincípios, pois, a partir destes dois, se extraem inúmeros outros.

• Conforme firme ensinamento doutrinário, o regime jurídico administrativa está calcado em dois princípios essenciais, que constituem seus pilares, a saber:
  
  - princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: deste postulado derivam os poderes administrativos, vale dizer, instrumentos colocados à disposição do Estado para que possa atingir os fins colimados na Constituição e nas leis em geral. É este princípio, ainda, que fundamenta institutos como as modalidades de intervenção do Estado na propriedade, da função social da propriedade, de proteção ao meio ambiente, dentre outros.
  
  - princípio da indisponibilidade do interesse público: daqui derivam os deveres administrativos, ou seja, sujeições especiais a que se submete a Administração, pelo fato de gerir bens e interesses alheios, como o dever de prestar contas, o poder-dever de agir, o dever de probidade e o dever de eficiência.
  
  A propósito do tema, confira-se a seguinte passagem da obra de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
  
  "O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo (o outro é o princípio da supremacia do interesse público, precedentemente estudado). Dele derivam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições decorrem, exatamente, do fato de não ser a Administração Pública 'dona' da coisa pública, e sim mera gestora de bens e interesses alheios (públicos, isto é, do povo)."
  
  Do acima exposto, pode-se concluir que a única alternativa correta, porquanto contempla os dois princípios acima elencados, é aquela contida na letra D.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  Referências Bibliográficas:
  
  ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 26ª ed. São Paulo: Método, 2012, p. 188.