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ID
3490396
Banca
ACEP
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público. Sobre a marcante diferença entre estas duas searas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A!

    D: No âmbito da legalidade privada, a norma geral implícita é permissiva, uma vez que podemos fazer tudo que a lei não proíbe. Por sua vez, na legalidade pública ela é proibitiva, visto que, a Adm. Pública só pode fazer o que a lei permite. (proibindo fazer o que a lei não fala sobre).

    Caso tenha algum erro, só chamar!

    @fututo.mp

  • Acertei por eliminação mas acho que cabe recurso, na alternativa afirma que "na Administração Pública, não há liberdade", porém os atos  discricionários existe sim a liberdade de escolha.....

    Se eu estiver errado falem cmg bjs de luz

  • Eis os comentários sobre cada opção:

    a) Certo:

    A ideia contida neste item bem resume a distinção estabelecida pela doutrina acerca das diferentes acepções do princípio da legalidade, quando estudado na esfera privada ou na órbita pública. De fato, no âmbito particular, tudo o que não estiver proibido em lei se mostra lícito. Por sua vez, para a Administração, somente é possível agir se houver lei que autorize o comportamento. Diante da anomia (ausência de normas), a conduta é vedada.

    b) Errado:

    Claramente, a presente opção inverteu a lógica interpretativa do princípio da legalidade, de maneira que seu conteúdo está equivocado.

    c) Errado:

    Novamente, as noções do princípio da legalidade se mostram opostas. Aos particulares é que se aplica a autonomia da vontade, e não aos agentes do Estado.

    d) Errado:

    De novo, os teores se mostram invertidos. A norma geral implícita na esfera privada é permissiva, ou seja, na ausência de vedação, a conduta é lícita. De seu turno, na instância pública, vigora o oposto. Não havendo lei expressa, a Administração não pode agir.


    Gabarito do professor: A

  • Maldosa

  • a) Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

    Correto, para a administração pública só pode fazer o que a lei autoriza (discricionário) ou determina (vinculado). A este cabe agir apenas segundo a lei (secundum legrem) e nunca além da lei (praeter legem) ou contra a lei (contra legem), diferentemente dos particulares (seja pessoa física ou jurídica) que podem fazer ou deixar de fazer tudo o que a lei não proibir atuando segundo a lei, além da lei, mas nunca contra a lei.

    b) A legalidade privada destina-se aos agentes do Estado, enquanto a legalidade pública se aplica aos particulares.

    Incorreto, trocou os conceitos.

    c) Os agentes do Estado vinculam-se à autonomia da vontade, enquanto os particulares somente podem fazer o que a lei autoriza.

    Incorreto, trocou os conceitos novamente.

    d) No âmbito da legalidade privada, a norma geral implícita é proibitiva, ao passo que a norma geral implícita no âmbito da legalidade pública é permissiva.

    Incorreto, mais uma vez trocou os conceitos.

    Cometi algum erro? Buscar melhorar sempre! :)

    GAB: A