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Gabarito C
Legitimidade: presunção do ato administrativo com a lei, está de acordo com aquilo que a lei prescreve pro ato. (de acordo com a lei).
Veracidade: Insere no mundo fático, fatos alegados pela administração pública para praticar aquele ato presume verdadeiro. ( fatos são verdadeiros).
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gab- c
Dentre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; enquanto a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.
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A questão exige conhecimento sobre atos administrativos, pedindo ao candidato que assinale a alternativa correta.
Vejamos as alternativas:
a) A revogação dos atos administrativos compete unicamente ao Poder Judiciário.
Errado. Em virtude da autonomia dos Poderes e consequentemente independência funcional, o princípio da autotutela leciona que compete à Administração a anulação de atos ilegais e a revogação de atos inoportunos e incovenientes. Deste modo, o Poder Judiciário NÃO revoga atos administrativos da Administração Pública.
b) A extinção dos atos administrativos somente ocorre com o parcial cumprimento de seus efeitos.
Errado. Tratando-se de ato administrativo eficaz, a doutrina identifica quatro espécies de extinção: i) extinção ipso iuri pelo cumprimento integral de seus efeitos; ii) extinção ipso iuri pelo desaparecimento do sujeito ou do objeto; iii) extinção por renúncia; iv) retirada do ato.
c) Dentre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; enquanto a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. "A presunção de legitimidade diria respeito à validade do ato em si, enquanto a presunção de veracidade consagraria a verdade dos fatos motivadores do ato. Tomando como exemplo a multa de trânsito. A validade jurídica da multa em si decorre da presunção de legitimidade. Entretanto, ao expedir a multa, o agente competente declara ter constatado a ocorrência de uma infração (fato) motivadora da prática do ato. A verdade dessa constatação é reforçada pela presunção de veracidade." (MAZZA, 2015).
d) Atos principais são aqueles que aprovam ou confirmam outros atos administrativos, desencadeando a produção de efeitos deste.
Errado. A banca trouxe o conceito de atos complementares. Os atos principais são aqueles com a existência bastante em si. Não são praticados em razão de outros atos administrativos.
Gabarito: C
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GABARITO C
VOU CONTAR UMA HISTÓRIA SOBRE ISSO. rsrsra
Dentro de uma organização ocorreu um ato administrativo, O chefe foi verificar se o ato era legal ( PRESUNÇÃO DA LEGITIMIDADE) e ,quando verificado, ocorreu uma notícia desagradável sobre esse ato e quando ele foi verificar se OS FATOS eram VERÍDICOS ( PRESUNÇÃO DA VERACIDADE), não encontrou uma resposta e fim.
:) :)
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Doutor, Vem comigo sem enrolation
A) A Poder judiciário sequer pode analisar mérito quanto mais revogar..
Quando se fala de revogação isso é privativo da administração pública.
B) Errado! Não é necessária a produção dos efeitos para que administração venha a extinguir um ato.
Só um cuidado quanto a forma de extinção. A colega citou forma de extinção natural (Desaparecimento do sujeito / objeto) ACONTECE QUE NESSAS ESPÉCIES DE EXTINÇÃO NA HÁ INTERVENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A QUESTÃO FALA DE EXTINÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO
( espécies de extinção por Retirada)
nesses casos, também é possível a extinção antes do cumprimento dos efeitos.
C) Presunção de legitimidade:Alegações de direito- presunção relativa de que estão em conformidade com a lei.
Veracidade: Alegações de fato.- presunção relativa de que são verdadeiros até a prova em contrário.
D) O conceito é de ato complementar..