Seguem os comentários acerca de cada uma das opções:
a) Errado:
Em rigor, o conteúdo exposto neste item vem a ser pertinente ao princípio da impessoalidade, que, de fato, veda, dentre outros aspectos, a promoção pessoal de agentes públicos, o que tem sede no art. 37, §1º, da CRFB:
"Art. 37 (...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos
órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social,
dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos."
b) Errado:
Desta vez, a Banca apresentou a essência do princípio da publicidade, e não da moralidade administrativa, que está ligada, em rigor, à necessidade da adoção de comportamentos éticos, honestos, probos e leais às instituições, por parte dos agentes públicos.
c) Certo:
Escorreito o teor desta proposição. De fato, à luz da proporcionalidade, deseja-se que haja a devida adequação entre meios e fins em todos os comportamentos administrativos, sendo, ainda, relacionado com a ideia de proibição do excesso, notadamente em se tratando de medidas restritivas de direitos individuais e coletivos.
No plano constitucional, este postulado é extraído da cláusula do devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV), em sua faceta substantiva.
Nada obstante, trata-se de princípio expresso na Lei 9.784/99, que assim preconiza em seu art. 2º, caput e parágrafo único, VI:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
(...)
VI
- adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do
interesse público;"
Logo, correta a presente opção.
d) Errado:
Como já pontuado, o princípio da publicidade relaciona-se, na verdade, com a ideia de divulgação dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo. De seu turno, o teor da presente afirmativa oferece o conteúdo do princípio da impessoalidade ou finalidade (atendimento a fins de interesse geral), bem como da indisponibilidade do interesse público (vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências).
Gabarito do professor: C