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Gabarito D
[L8.429/92]
Nas alternativas A,B e C , temos atos que atentam contra os Princípios da Administração Pública.
(A) Ato que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
(B) Ato que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Art.11. , III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
(C) Ato que atenta contra os princípios da Administração Pública:
Art.11., I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
(D) Art.11, VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas
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☑ GABARITO: LETRA D
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.
IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
⇛ LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
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A questão em tela versa sobre o assunto de improbidade administrativa, que tem como fundamentação legislativa a lei 8.429 de 1992. Importa notar que a questão deseja saber qual ato de improbidade administrativa não atenta contra os princípios da Administração Pública.
ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:
Letra a) Conforme o inciso IX do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Letra b) Conforme o inciso III, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Letra c) Conforme o inciso I, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Letra d) Conforme o inciso VIII, do artigo 11, da lei 8.429 de 1992, descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Trocar "descumprir" por "cumprir" torna esta alternativa errada, pois, neste caso, não se enquadraria como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. Logo, a alternativa "d" é o gabarito em tela.
GABARITO: LETRA "D".
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Essa foi pra pessoa não zerar
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Gabarito D
Atentam contra princípios
· Fuga de competência;
· Revelar;
· Retardar/ deixar de FAZER ato de ofício;
· Quebra de sigilo;
· Negar publicidade;
· Prestação / aprovação de contas;
· Legislação de acessibilidade;
· Frustar licitude de concurso público;