Alternativa "B"
Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008.
A) Art. 5º: A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
B) Gabarito, pois a alternativa está em desacordo com o Decreto 6.514/2008 conforme art. 6º (vide alternativa "C").
C) Art. 6º: A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
D) Art. 10º: A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
E) Art. 7º: Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
A questão exige conhecimento acerca do Decreto nº 6.514/2008 e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 5º, do Decreto nº 6.514/08: Art. 5 A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
b) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, a sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções - vide item "c".
c) A sanção de advertência NÃO excluirá a aplicação de outras sanções.
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 6º, do Decreto nº 6.514/08: Art. 6 A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
d) A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 10, do Decreto nº 6.514/08: Art. 10. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
e) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada
Correto. Trata-se de cópia literal do art. 7º, do Decreto nº 6.514/08: Art. 7 Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
Gabarito: B