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ID
3491929
Banca
FAFIPA
Órgão
CAGEPAR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca das proposições a seguir expostas, que versam sobre os direitos sociais constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

    A) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

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    B) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

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    C) XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    __________________________________________________________

    D) Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.

    VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • Gabarito D

    CF/88.

    Art.7º :

    VI Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos sociais e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

    Correto. Trata-se de um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7º, I, CF:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

    b) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

    Correto. Trata-se de um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7º, XVII, CF:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

    c) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

    Correto. Trata-se de um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos do art. 7º, XV, CF:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

    d) Irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. De fato, constitui um direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário. Porém, se disposto em convenção ou acordo coletivo é possível que haja a redução de salário. Inteligência do art. 7º, VI, CF: Art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

    Gabarito: D