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Gabarito D
[CF/88]
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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Esquematizando para prova=
(V ) Competência municipal = Art. 30, VII.
(V ) Serviços que são prestados com cooperação técnica e financeira da União e do Estado = Saúde
Educação..
Serviço que é considerado essencial = TRANSPORTE COLETIVO
( V) Tome cuidado= Se falar em ocupação do solo urbano = Competência do município
Se falar em desenvolvimento urbano = Competência exclusiva da União (21)
Bons estudos!
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GABARITO: LETRA D
A sequência está correta em: V,V,V
CAPÍTULO IV
Dos Municípios
Art. 30. Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (ITEM I)
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; (ITEM II)
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; (ITEM III)
FONTE: CF 1988
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COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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GABARITO: D
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - VERDADEIRO: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
II - VERDADEIRO: VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
III - VERDADEIRO: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
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1)
Enunciado da questão
Exige-se conhecimento acerca das
competências dos Municípios.
2)
Base Constitucional (Constituição Federal de 1988)
Art. 30.
Compete aos Municípios:
III - instituir e arrecadar os
tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em
lei;
VII - prestar, com a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;
VIII - promover, no que couber,
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;
3)
Exame das afirmativas e identificação da resposta
I. VERDADEIRA. Conforme
art. 30, III, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir e
arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei.
II. VERDADEIRA. Nos termos do
art. 30, VII, da Constituição Federal, compete aos Municípios prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à
saúde da população.
III. VERDADEIRA. Consoante art.
30, VIII, da Constituição Federal, compete aos Municípios promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Resposta:
Letra D. V,V,V.