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ID
3496171
Banca
FUNDATEC
Órgão
Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:


I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

III. Propriedade de veículos automotores.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    CF - Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;

    II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (I)

    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

    Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  (II)

    II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;       

    III - propriedade de veículos automotores.  (III)

  • Questão trata da competência dos municípios para instituir impostos, sob o enfoque da Constituição Federal de 1988. Examinemos item por item:

    I. Correta. Com base constitucional no art. 156, II, verbis: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição”. Para efeito de informação: STF Súmula 656: “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel”.

    II. Incorreta. Consoante o art. 155, I, da CF/88, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

    III. Incorreta. Consoante o art. 155, III, da CF/88, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.    

    Ante o exposto, apenas o item I está correto.

    GABARITO: A. 

  • Pra ngm zerar.

  • A questão versa sobre competências tributárias, mais especificamente sobre a competência dos Municípios. 

    A competência tributária é o poder conferido pela Constituição Federal aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a instituição de tributos. O que a caracteriza é o fato de ser facultativa, indelegável, intransferível, incaducável e irrenunciável. Em outras palavras, podemos dizer que a competência tributária não é de exercício obrigatório, não pode ser entregue a outra pessoa jurídica de Direito Público ou outra entidade política, não tem prazo para ser exercida e não pode ser objeto de renúncia.

    A leitura atenta das normas constitucionais é essencial para evitar dúvidas e erros em questões desse jaez, pois se verifica que as alternativas exigiram uma forte noção da literalidade do texto constitucional. O art. 156 da CRFB elenca os impostos de competência municipal: I - propriedade predial e territorial urbana;  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 

    Uma forma de responder a questões nesse estilo é verificar qual ou quais alternativa(s) você tem plena certeza que esteja correta ou errada e, em seguida, eliminar as opções de respostas que não se coadunam. 
    Passemos a analisar os itens.

    O item “I" está correto, uma vez que o ITBI (Imposto Transmissão "Inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição) é um imposto de competência municipal, conforme artigo 156, II, da CRFB. 
     
    O item “II" está incorreto, uma vez que o ITCMD (Imposto Transmissão Causa Mortis) é um imposto de competência estadual, conforme o artigo 155, III, da CRFB.  

    O item “III" está incorreto, uma vez que o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) é um imposto de competência estadual, conforme o artigo 155, I, da CRFB.
    Verifica-se que apenas o item “I" está correto. 
    Gabarito: Letra A.