GABARITO: LETRA C
→ Conforme a Lei que dispõe sobre o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo → 12594/2012):
A) financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE. → competência da União.
B) cumulativamente as competências dos Municípios, já que a representatividade no SINASE é apenas a nível federal e estadual. → Art. 6º Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios.
C) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. → correto, compete aos Estados (Art. 4º Compete aos Estados, III).
D) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. → competência dos Município.
E) as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE. → Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
gab.c ✔
Art. 4º Compete aos Estados:
I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as
diretrizes fixadas pela União;
II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;
III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos
sistemas municipais;
V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;
VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de
meio aberto;
VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, ;
VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;
IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer
regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e
X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento
inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a
quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade
-Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)