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ID
3496597
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2018
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

Sobre as competências no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é correto dizer que compete aos Estados:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    → Conforme a Lei que dispõe sobre o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo → 12594/2012):

    A) financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do SINASE. → competência da União.

    B) cumulativamente as competências dos Municípios, já que a representatividade no SINASE é apenas a nível federal e estadual. → Art. 6º Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as competências dos Estados e dos Municípios.

    C) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação. → correto, compete aos Estados (Art. 4º Compete aos Estados, III).

    D) criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. → competência dos Município.

    E) as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE. → Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase.

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

  • § 2º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos previstos na  que cria o referido Conselho.

  • gab.c ✔

    Art. 4º Compete aos Estados:

    I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as

    diretrizes fixadas pela União;

    II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;

    III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

    IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos

    sistemas municipais;

    V - estabelecer com os Municípios formas de colaboração para o atendimento socioeducativo em meio aberto;

    VI - prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de

    meio aberto;

    VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, ;

    VIII - garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional;

    IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer

    regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e

    X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento

    inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a

    quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade

    -Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)