Questão 3496600

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Crianças e Adolescentes - Menores Infratores; Psicologia Jurídica

Com relação aos Programas de Privação da Liberdade:

• A. a estrutura física da unidade não precisa necessariamente ser compatível com as normas de referência do SINASE.
• B. é possível a proveitar a estrutura dos estabelecimentos penais já existentes, visto que em ambos os casos o infrator é privado de sua liberdade.
• C. é vedada a edificação de unidades socio educacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.
• D. é dispensada a previsão do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente para inscrição nesses programas.
• E. a direção da unidade participante dos programas não tem responsabilidade na proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, cabendo apenas ao seu defensor essa responsabilidade.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  → Conforme a Lei que dispõe sobre o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo → 12594/2012):

  → Art. 16. A estrutura física da unidade deverá ser compatível com as normas de referência do Sinase.

  § 1º É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

  § 2º A direção da unidade adotará, em caráter excepcional, medidas para proteção do interno em casos de risco à sua integridade física, à sua vida, ou à de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Ministério Público.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!!