Questão 3499

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:

• A. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.
• B. O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.
• C. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
• D. O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
• E. A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Fundamentação:
  b) Lei 8.112/90 - Art. 40 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado EM LEI.
• O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo. ERRADA É EM LEI
  Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei
• 
  A banca "pisou na bola": existe outra letra que pode ser escolhida como adequada ao que pede a questao: a letra A.
  
  JUSTIFICATIVA:
  
  Lei 8112, Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
  
  Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
  
  Observemos que o parágrafo único do artigo acima citado INVALIDA a assertiva A, o que a banca não aceita, pelo seu apego à literalidade.
  
• Alternativa C esta correta: Lei 8112, Art. 46, § 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
  
• A "C" realmente está correta. O que a questão pede para marcar é a INCORRETA, que no caso seria a alternativa "B". Cuidado com os enunciados.
• A) CORRETA, CONFORME ART. 45 DA LEI 8112B) INCORRETA, CONFORME ART. 40 DA LEI 8112/90, O VENCIMENTO É A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO, COM VALOR FIXADO EM LEI.C) CORRETA, CONFORME ART. 46, PARÁGRAFO 2°D) CORRETA, ART. 47E) CORRETA, ART. 41
• Gabarito letra B.
  A questão pede a resposta I N C O R R E T A
  
  b) O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.
  CORRIGINDO (...) com valor fixado EM LEI
  
  OBS: Ainda bem que a FCC usa o CAPS LOCK para ilustrar que está pedindo a resposta I N C O R R E T A !!!
  (ashasuaahsuhsua kkkkk)
  
• Vocês repararam na alternativa "A"... Mandato foi f*da!!
  huahuahua
• Em relação à LETRA "A" vale a colocação pertinente ao seguintes dispositivo da lei:
  
  Parágrafo único do artigo 45:
  
  "Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. "
  
  - Ou seja, no meu entender a questão possui dupla resposta, haja vista que existe exceção para a assertiva "A", que não foi expresssa na questão. (ela não é absolutamente verdadeira)

•  a) CORRETA: ART. 45. Salvo imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
  
  b) INCORRETA: ART. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, COM VALOR FIXADO EM LEI.
  
  c) CORRETA: ART. 46, § 2º. Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
  
  d) CORRETA: ART. 47. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
  
  e) CORRETA: ART. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.C
    

• Segundo informação no livro do Prof. Luis Gustavo Bezerra de Menezes, esta questão foi anulada pela banca posteriormente...De qualquer forma parabéns aos que notaram o erro no item "a", passou despercebido por mim.
• ALTERNATIVA A: TBM ESTÀ INCORRETA "MANDATO" é diferente de "MANDADO"   !!!!!