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GABARITO: LETRA A
DOS MUNICÍPIOS
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000. (cento e vinte mil) habitantes;
(...)
CF/88.
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E o cara ainda é pago para elaborar uma questão dessa....
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Inadmissível ter questões como essa.
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Concurso para Advogado ou procurador de município esse artigo deverá ser revisado, não adianta reclamar depois, e ainda tentar decorar o primeiro e o útimo limite, e ainda verificar a população do município objeto do certame, as vezes vem uma questão relacionando esse artigo às peculiaridades daquele município
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GABARITO A
Pode ser que ajude:
Número mínimo
9-----------------------------------15
máximo
55---------------------------------- 8.000.000 (oito milhões)
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A questão exige conhecimento acerca da organização do Município e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a composição das Câmaras Municipais. Vejamos:
a) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 29, IV, "a", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
Errado. Para o limite de 11 Vereadores, o Município deve ter mais de 15.000 habitantes e até 30.000. Inteligência do art. 29, IV, "b", CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes. Para 30.000 habitantes e até 50.000 é permitido 13 Vereadores.
c) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
Errado. Para o limite de 13 Vereadores, o Município deve ter mais de 30.000 habitantes e até 50.000, nos termos do art. 29, IV, "c" CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. Para 50.000 habitantes e até 80.000 o limite é de 15 Vereadores.
d) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes.
Errado. Para o limite de 15 Vereadores, o Município deve ter mais de 50.000 habitantes e até 80.000, nos termos do art. 29, IV, "d" CF: IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes; Para Municípios com mais de 80.000 habitantes e de até 120.000 é autorizado 17 Vereadores.
Gabarito: A
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Questão elaborada por Karol Conka.
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada à
composição das Câmaras Municipais. Analisemos as alternativas, com base na
CF/88:
Alternativa
“a”: está correta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos
os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos: [...] IV - para a composição das Câmaras
Municipais, será observado o limite máximo de:
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil)
habitantes.
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos: [...] IV - para a composição das Câmaras
Municipais, será observado o limite máximo de: c) 13 (treze) Vereadores, nos
Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000
(cinquenta mil) habitantes.
Alternativa
“c”: está incorreta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos: [...] IV - para a composição das Câmaras
Municipais, será observado o limite máximo de: d) 15 (quinze) Vereadores, nos
Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000
(oitenta mil) habitantes.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por
dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo
Estado e os seguintes preceitos: [...] IV - para a composição das Câmaras
Municipais, será observado o limite máximo de: e) 17 (dezessete) Vereadores,
nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000
(cento e vinte mil) habitantes.
Gabarito
do professor: letra a.
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Nesse assunto o negócio é decorar o primeiro e o último item, que tudo dentro dele dá pra ter uma ideia de chute (e normalmente cobram o primeiro e último mesmo).
PRIMEIRO E ÚLTIMO ITEM:
max 9 vereadores - até 15 mil habitantes
max 55 vereadores - mais de 8 milhões de habitantes
Outra dica boa dada já pelo colega acima é analisar a população do município do concurso, podem cobrar o item referente a ele na prova.