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GABARITO: LETRA B
A questão se quer a INCORRETA!
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
A LETRA B É INCORRETA POIS AFIRMA QUE É COMPETÊNCIA DO CONGRESSO, QUANDO NA VERDADE É DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
COMENTANDO AS DEMAIS ALTERNATIVAS:
A:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
C:
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
D:
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
CF/88.
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O TCU encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL:
É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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A questão exige conhecimento do Congresso Nacional e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Correto, nos termos do art. 49, I, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
b) É da competência exclusiva do Congresso Nacional sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, trata-se de competência privativa do Presidente da República e não do Congresso Nacional, nos termos do art. 84, IV, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
Correto, nos termos do art. 49, IV, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
d) É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
Correto, nos termos do art. 49, X, CF: Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
Gabarito: B
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A questão trata do Poder Legislativo.
Conforme disposto na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, Título IV – Da Organização dos
Poderes, Seção II – Das Atribuições do Congresso Nacional, assinale a
alternativa incorreta.
A) É da competência exclusiva do
Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio
nacional.
CERTO. Art. 49. É da competência
exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente
sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
B) É da competência exclusiva do
Congresso Nacional sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução
ERRADO. De acordo com o art. 84
da CF, esta é uma competência privativa do Presidente da República:
Art. 84. Compete privativamente
ao Presidente da República:
...
IV - sancionar, promulgar e fazer
publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução.
C) É da competência exclusiva do
Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal,
autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
CERTO. Art. 49. É da competência
exclusiva do Congresso Nacional:
...
IV - aprovar o estado de defesa e
a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma
dessas medidas.
D) É da competência exclusiva do
Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas
Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
CERTO. Art. 49. É da competência
exclusiva do Congresso Nacional:
...
X - fiscalizar e controlar, diretamente,
ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta.
GABARITO DO PROFESSOR: letra B.