Questão 3499450

• Banca: Instituto UniFil
• Órgão: Câmara de Jataizinho - PR
• Ano: 2019
• Provas: Instituto UniFil - 2019 - Câmara de Jataizinho - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

Conforme disposto na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Seção III – Normas Complementares, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

IV. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

• A. Somente duas assertivas estão corretas.
• B. Todas as assertivas estão corretas.
• C. Somente três assertivas estão corretas.
• D. Somente uma assertiva está correta.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

   São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  Convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

  Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

•  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

         I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

         II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

         III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

         IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

         Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

• GABARITO: B

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  I - CERTO: IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  II - CERTO: III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

  III - CERTO: II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  IV - CERTO: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;