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GABARITO: LETRA A
CERTO: ITENS I, II e III
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (ITEM I)
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (ITEM II)
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (ITEM III)
FONTE: CF 1988
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Da Câmara Municipal???????
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Tiago, Não há problemas com a redação da questão. é uma cópia do art.31, § 1º, A inteligência do artigo nos permite concluir como é feito o controle externo por parte da câm.
Esquematize comigo para fins de prova:
CONTROLE NO MUNICÍPIO:
Externo: Pelo Poder legislativo municipal , leia-se Câm. Municipal com auxílio do TCE ou , se houver, TCM ou CC.
Interno: Pelo sistema de controle interno do poder executivo municipal.
vejamos a previsão constitucional:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Bons estudos!
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Todas alternativas estão corretas.
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A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo:
I- O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Correto, nos termos do art. 31, §1º, CF: § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Correto, nos termos do art. 31, §2º, CF: § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
III- É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou Órgãos de Contas Municipais.
Correto, nos termos do art. 31, §4º, CF: § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Portanto, itens I, II e III corretos.
Gabarito: A
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Bora estudar turma, concursos suspenso. Mas o foco deve continuar e focar em questões. Tome café e fique no quarto estudando, viu. né em rede social não.
DIGA NÃO A CURSINHO E A REDE SOCIAL,NÂO SIGA PROFESSORES EM REDE SOCIAL, ELES SÓ QUEREM CURTIDAS, AS LIVE, SÓ TEM PROPAGANDA, VERGONHA.
ESTUDE CONCENTRADO, DÊ PREFERENCIAS A LIVROS, QUESTÕES E VEJA VIDEOS NO YOUTUBE. CASO AINDA TENHA DUVIDA DÁ UM GOOGLE, TÁ LIGADO ?!
AÍ TU DEVE TER FÉ EM DEUS, CONFIAR EM TU. SABER O QUE TU QUER DA VIDA E LUTAR.
SIM, OUTRA DICA, NÃO, NÃO, NÃO, NÃO, NÃO, NÃO ASSISTA A GLOBOLIXO, SÓ PASSA QUE O MUNDO VAI ACABAR COM DOENÇAS EM POUCAS HORAS, RSRSRS SE TU FIZER ISSO, JÁ AJUDA NA TUA SAÚDE MENTAL.
DEUS VÊ TUA LUTA, VIU.
CASO NÃO QUEIRA PASSAR EM CONCURSO NÃO LEIA MEUS COMENTÁRIOS. SE A, ENTÃO B. OK
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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. (ITEM I)
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. (ITEM II)
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (ITEM III)