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GABARITO: LETRA C
CERTO: ITENS I,II e III
Art. 167. São vedados:
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; (ITEM I)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (ITEM II)
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (ITEM III)
FONTE: CF 1988
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Olha a exceção da III
§ 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.
Artigo 167 XIII §5º CF
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Como A questão não trouxe a exceção na alternativa 3 isso nos mostra que a alternativa correta está na letra C de concursado
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Princípio da vedação ao estorno é o que consta no item III
"O Princípio da Proibição do Estorno está previsto no inc. VI, do art. 167 da Constituição Federal e determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica para outra ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa."
fonte: nota11.com.br
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada ao
Orçamento Público. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
Assertiva I: está correta. Conforme art. 167. São vedados: [...] II - a
realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais.
Assertiva II: está correta. Conforme art. 167. São vedados: [...] V - a
abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa
e sem indicação dos recursos correspondentes.
Assertiva III: está correta. Conforme art. 167. São vedados: [...] VI -
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Portanto, estão corretas as assertivas I, II e III.
Gabarito
do professor: letra c.