Questão 3500506

• Banca: CPCON
• Órgão: Câmara de Santa Rita - PB
• Ano: 2019
• Provas: CPCON - 2019 - Câmara de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do direito de preempção; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Dentre os diversos institutos definidos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) está o direito de preempção.

Assinale a alternativa que dispõe CORRETAMENTE sobre esse instituto:

• A. É um direito de superfície que abrange a faculdade de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no plano diretor, atendida a legislação urbanística.
• B. É o direito que confere ao Poder Público Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
• C. Confere ao Poder Público a prerrogativa de fixar, no plano diretor, áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
• D. É o direito que confere ao Município a prerrogativa de, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
• E. É o direito que confere ao Município a prerrogativa de determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

  Preempção é a preferência conferida ao pode público quando o proprietário for alienar seu imóvel.

  As necessidades do poder público ter essa preferência: Regularização fundiária, programas habitacionais, reserva fundiária, expansão urbana, criação de espaço de lazer e área verde e criação de unidades de conservação.

• Art. 25 DALEI 10257/01 . O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

• Gab. B

  O direito de preempção, disposto nos arts. 25 a 27, do Estatuto da Cidade, consiste no direito de preferência que o Poder Público Municipal tem para adquirir o imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa, entre particulares. Sua aplicação depende da regulamentação de lei municipal baseada no plano diretor, a qual demarcará as áreas em que incidirá o direito e determinará um prazo de vigência não superior a 5 anos, um ano depois do decurso do prazo inicial de vigência