Questão 3500701

• Banca: INSTITUTO MAIS
• Órgão: PARNAÍBA-PREV - SP
• Ano: 2019
• Provas: INSTITUTO MAIS - 2019 - PARNAÍBA-PREV - SP - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo); Lei n.º 2.370 de 2002 - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba

Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, a arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao sistema de previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados a Caixa ou à sua ordem até o __________ dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

• A. primeiro
• B. quinto
• C. sétimo
• D. décimo

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Art. 29 da Lei Ordinária 2307/2002 - A arrecadação das contribuições devidas à Caixa, compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:

  I - Aos setores encarregados de efetuar o pagamentos dos servidores, quer das repartições públicas quer das autarquias

  municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata o item I do artigo 25;

  II - A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao sistema de

  previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser

  efetuados a Caixa ou à sua ordem até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.