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Questões de Lei n.º 2.370 de 2002 - Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba

ID
3500674
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
PARNAÍBA-PREV - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, compete ao Conselho Fiscal, dentre outros,


I. elaborar e aprovar o seu regimento interno.

II. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor.

III. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.

IV. emitir parecer, até o dia 1 de março de cada ano, sobre a prestação de contas anual da Caixa, encaminhando-o ao Conselho de Administração para julgamento final.


É correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários

  • QUESTÃO C

    Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, compete ao Conselho Fiscal, dentre outros,

    I. elaborar e aprovar o seu regimento interno.

    II. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor.

    III. praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização.

ID
3500677
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
PARNAÍBA-PREV - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a ________ reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo conselho.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Alternativas
ID
3500683
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
PARNAÍBA-PREV - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Acerca da aposentadoria, disposta na Lei n.º 2.370/2002, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.


( ) Dar-se-á por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.

( ) A voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

( ) A compulsória se dará aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

( ) A por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 48 (quarenta e oito) meses.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Alternativas
ID
3500692
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
PARNAÍBA-PREV - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposta na Lei n.º 2.370/2002, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data


I. do óbito, quando requerida até 120 (cento e vinte) dias depois deste.

II. do requerimento, quando requerida após o prazo de 90 (noventa) dias depois deste.

III. do trânsito em julgado de decisão judicial, no caso de morte presumida.


É correto o que se afirma em

Alternativas
ID
3500695
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
PARNAÍBA-PREV - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em consonância ao artigo 61 da Lei n.º 2.370/2002, a taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência não poderá exceder a ______________ do valor total da remuneração dos servidores do Município.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Alternativas
Comentários

  • Letra A

    Lei n.º 2.370/2002 - Art. 61. A taxa de administração para custeio do regime próprio de previdência será de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações de contribuição dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior.  (Redação dada pela Lei nº /2021)

ID
3500701
Banca
INSTITUTO MAIS
Órgão
PARNAÍBA-PREV - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme disposto na Lei n.º 2.370/2002, a arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao sistema de previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser efetuados a Caixa ou à sua ordem até o __________ dia do mês subsequente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Art. 29 da Lei Ordinária 2307/2002 - A arrecadação das contribuições devidas à Caixa, compreendendo o respectivo desconto e seu recolhimento, deverá ser realizada observando-se as seguintes normas:

    I - Aos setores encarregados de efetuar o pagamentos dos servidores, quer das repartições públicas quer das autarquias

    municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata o item I do artigo 25;

    II - A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao sistema de

    previdência do Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, deverão ser

    efetuados a Caixa ou à sua ordem até o décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.