Questão 3501298

• Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR
• Órgão: Câmara de Dois Vizinhos - PR
• Ano: 2019
• Provas: Fundação de Apoio à UNESPAR - 2019 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Contador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

(Lei 101/2000) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e, em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, nos percentuais de:

• A. União 55%, Estados 60%, Municípios 50%.
• B. União 60%, Estados 65%, Municípios 55%.
• C. União 50%, Estados 60%, Municípios 60%.
• D. União 60%, Estados 55%, Municípios 60%.
• E. União 45%, Estados 50%, Municípios 60%.

Gabarito: C

Comentários

• À luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, temos o seguinte:

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

  Logo, o gabarito realmente é a alternativa "C".