Questão 3501535

• Banca: IDCAP
• Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Apelação no Processo Civil; Recursos

Sobre o recurso de apelação, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue de acordo com o Código de Processo Civil:

“Quando o resultado da apelação for __________, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

• A. Não-unânime.
• B. Procedente.
• C. Improcedente.
• D. Extinção.
• E. Unânime.

Gabarito: A

Comentários

• Correta Letra "a" nos termos do Código de Processo Civil - CPC:

  Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

• Técnica de ampliação do julgamento ou julgamento ampliado

• Gabarito letra "a" - não unânime. É a técnica de julgamento ampliado.
  
  Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
  
  "A técnica de ampliação de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. Assim, o que importa é que a decisão que julgou a apelação tenha sido por maioria (julgamento não unânime), não importando que a sentença tenha sido mantida ou reformada. STJ. 4ª Turma. REsp 1.733.820-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/10/2018 (Info 639)."

• Não se aplica a técnica do julgamento ampliado para: i) Incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas; ii) na remessa necessária; iii) julgamentos não-unânimes mas proferidos já pelo plenário ou corte especial do tribunal;

• GABARITO: A

  Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

• Contribuição:

  Técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

  Técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes

  APLICA-SE

  # APELAÇÃO:

  não unânime (DIVERGÊNCIA)

  # AÇÃO RESCISÓRIA:

  não unânime (DIVERGÊNCIA) + rescisão da sentença (PROCEDÊNCIA)

  # AGRAVO DE INSTRUMENTO:

  não unânime (DIVERGÊNCIA) + reforma do julgamento parcial (PROVIMENTO)

  NÃO SE APLICA

  # IAC

  # IRDR

  # REMESSA NECESSÁRIA

  # PLENÁRIO

  # CORTE ESPECIAL

  Jurisprudência

  # NÃO IMPORTA SE A APELAÇÃO FOI PROVIDA OU IMPROVIDA. A técnica de ampliação de julgamento prevista no CPC/2015 deve ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. STJ, Quarta Turma, REsp 1.733.820-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 02/10/2018 (Info 639).

  # NÃO PRECISA REQUERIMENTO EXPRESSO. A forma de julgamento prevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão "o julgamento  terá  prosseguimento",  no  caput  do dispositivo, faltando-lhe, assim, a voluntariedade e por não haver previsão legal para sua existência (taxatividade). STJ, Quarta Turma, REsp 1.733.820-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, julgado em 02/10/2018 (Info 639).

  # NÃO IMPORTA SE A APELAÇÃO FOI COM OU SEM MÉRITO. Aplica-se a técnica de ampliação do colegiado quando não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal. STJ, Terceira Turma, REsp 1.798.705-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2019 (Info 659)

  GABARITO: "A"