Questão 3501580

• Banca: IDCAP
• Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

O Código Tributário Nacional dispõe que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Maurício estava estudando este tema, quando ficou em dúvida sobre a base de cálculo das taxas. Para sanar sua dúvida, consultou o Código Tributário Nacional e concluiu que:

• A. A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
• B. A taxa deve ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
• C. A taxa não tem base de cálculo de nenhuma forma.
• D. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
• E. A base de cálculo da taxa deverá sempre em dobro em relação ao valor base.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  ➥ O art. 145, § 1º, da CF enuncia que “as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”. E, semelhantemente, o art. 77, parágrafo único, do Código Tributário prescreve que “a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital da empresa".

  ➥ Súmula Vinculante nº 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

• Dica para acertar a questão sem nem precisar lembrar do conceito previsto na lei:

  As alternativas A e B trazem uma primeira ideia de permissão/obrigação seguida de uma proibição que começa com a palavra "nem", o que dá a ideia de que a primeira ideia teria que ser de negação/proibição também. Então já dá pra eliminar a A e a B. Vejam:

  "A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem (incongruência na frase) ser calculada em função do capital das empresas."

  "A taxa deve ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem (incongruência na frase) ser calculada em função do capital das empresas."

  Considerando que duas alternativas usam essa construção de texto, é muito provável que a alternativa certa seja a D, que usa a frase da forma correta:

  "A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas."