Questão 3501586

• Banca: IDCAP
• Órgão: Câmara de Boa Esperança - ES
• Ano: 2019
• Provas: IDCAP - 2019 - Câmara de Boa Esperança - ES - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

José Sonival estava estudando Direito Tributário quando passou a analisar o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional. Ao analisar tal conceito descobriu diversas características próprias no referido conceito. Sobre este conceito, assinale a alternativa incorreta:

• A. Tributo constitui sanção de ato ilícito.
• B. Tributo é instituído por lei.
• C. Os tributos no Código Tributário Nacional são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• D. Tributo é cobrado mediante atividade administrativa vinculada.
• E. Tributo é uma prestação pecuniária compulsória.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

  Fonte: CTN

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• Resposta: a incorreta é a LETRA A.

  CTN, Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (LETRA E), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que NÃO constitua sanção de ato ilícito (LETRA A), instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (LETRA D).

  CTN, art. 5º. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria (LETRA C).

  Lembrar: o dever de pagar tributo surge com a ocorrência, no mundo concreto, de uma hipótese abstratamente prevista em lei (o fato gerador). Não se está punindo o ato com o tributo (a punição ocorrerá na esfera penal e, se for o caso, na administrativa e civil).