Questão 3501952

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-AC
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Acerca da Lei Federal 4.320/64 que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, ao dispor sobre o Controle da Execução Orçamentária, é correto afirmar que:

• A. O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, a cada legislatura, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
• B. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente.
• C. Apoderá designar uma das varas do tribunal de justiça do estado para que um de seus servidores possam emitir parecer.
• D. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre concomitante.
• E. O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Gabarito: E

Comentários

• gab - E

  Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

• A) INCORRETA:

  Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

  B) INCORRETA:

  Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

  C) INCORRETA

  Artigo 81 § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

  D) INCORRETA:

  Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.

  E) CORRETA

• Trata-se de uma questão cuja resposta é encontrada na Lei 4.320/64 (Lei que institui normas gerais de Direito Financeiro).
  
  Vamos analisar as alternativas.
  
  a)  ERRADO. O Poder Executivo prestará contas ao Poder Legislativo, anualmente (não é a cada legislatura), no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios segundo o art. 82 da Lei 4320/64: “O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios".
  
  b)  ERRADO. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária NÃO será sempre subsequente segundo o art. 77 da Lei 4320/64: “A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente".
  
  c)  ERRADO. Não consta esse tema na Lei 4320/64.
  
  d) ERRADO. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária NÃO será sempre concomitante segundo o art. 77 da Lei 4320/64: “A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente". 
  
  e)  CORRETO. De acordo com o que consta no art. 75 da Lei 4320/64:
  “Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:
  I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
  II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
  III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços".
   
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “E".