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GABARITO A
A) Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
B) Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.
C) Art. 11, §3o Os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares.
D) Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
E) Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Fonte: LINDB.
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A questão exige conhecimento sobre as disposições da LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - que disciplina a aplicação das normas em geral.
Deve-se, então, identificar a alternativa correta:
A) Conforme dispõe o caput do art. 10 da LINDB, de fato aplicam-se as leis do país em que domiciliado o falecido ou desaparecido quando à sucessão:
"Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens".
Portanto, a afirmativa está correta.
B) A disposição do art. 13 da LINDB é no sentido de que em relação à prova dos fatos ocorridos em outros países aplicam-se as leis daquele país, quanto aos ônus e aos meios de prova. Por outro lado, os tribunais brasileiros não admitirão provas desconhecidas pela nossa legislação:
"Art. 13. A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça".
Assim sendo, verifica-se que a assertiva está incorreta quando afirma que em relação aos ônus da prova dos fatos ocorridos no estrangeiro aplicam-se as leis brasileiras.
C) O §3º do art. 11 da LINDB prevê que "os Governos estrangeiros podem adquirir a propriedade dos prédios necessários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares". Assim, a assertiva está incorreta.
D) De acordo com o art. 4º da LINDB, "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Portanto, a assertiva está incorreta ao incluir a equidade como forma de suprimento das omissões legislativas.
B) Tal como previsão do caput do art. 7º, no que concerne ao começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família, aplicam-se as leis do país em que domiciliada a pessoa:
"Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Conforme se vê a LINDB não fala em "lei da nacionalidade", até porque as questões relacionadas à nacionalidade são definidas de forma diversa em cada país e uma pessoa.
Loro, a afirmativa está incorreta.
Gabarito do professor: alternativa "A".
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Gabarito A, em razão de reprodução literal do art. 10 da LINDB.