-
Atos praticados por qualquer agente público,servidor ou não !
-
(D)
O vocábulo improbidade administrativa pode ser utilizado para designar corrupção, desonestidade, malversação administrativa, ou ainda, o exercício da função pública de maneira ilegal ou imoral, seja pela omissão indevida de atuação funcional, seja pela não observância dolosa ou culposa das normas legais.
Destarte, ímprobo é aquele que age com deslealdade no desempenho das atribuições funcionais, que viola as normas da lei e da moral. Como exemplo, cite-se a concessão de favores e privilégios ilegais, a exigência de propinas, o desvio ou a aplicação ilegal de verbas públicas, entre outras.
-
AGENTE PÚBLICO OU PRIVADO, até porquê, UM PRIVADO PODE: INDUZIR, BENEFICIAR-SE E CONCORRER SENDO AGENTE ATIVO IMPRÓPRIO.
-
A letra D) é específica, "agentes públicos", mas sabemos que a LIA atinge "no que couber" até aquele que não é agente público. O que há de errado na letra C)???
-
Trata-se de uma questão sobre improbidade administrativa. Vamos
analisar as assertivas.
A) ERRADO. Não existe uma hipótese de improbidade chamada
ação pública de transferência de responsabilidade. Ela seria enquadrada dentro
dos demais casos apresentados na Lei 8.429.
B) ERRADO. Nem sempre em que um agente público, investido
das prerrogativas de seu cargo, deixa de cumprir com suas obrigações
estatutárias cometerá um ato de improbidade administrativa. Pode ser apenas um descumprimento
mais simples.
C) ERRADO. Os casos de improbidade administrativa apresentados
na Lei 8.429 se referem a uma ação praticada contra a administração pública,
por um agente público ou privado, de ordem física ou jurídica para a qual o
Estado intercederá com as medidas JUDICIAIS (não necessariamente administrativas)
cabíveis.
D) CORRETO. Realmente, a improbidade
administrativa se refere ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da
administração pública, cometido por agente público, durante o exercício de
função pública ou decorrente desta, que é contrário à honestidade, à boa-fé e à honradez.
E) ERRADO. Os atos de improbidade são listados na Lei 8.429 entre os arts. 9 e
11. Os arts. 2º e 3º definem, respectivamente, o conceito de agente público e
de terceiros:
“Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo
aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber,
àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática
do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou
indireta".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo.
4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
-
Qual o erro da C?
-
Trata-se de uma questão sobre improbidade administrativa. Vamos analisar as assertivas.
A) ERRADO. Não existe uma hipótese de improbidade chamada ação pública de transferência de responsabilidade. Ela seria enquadrada dentro dos demais casos apresentados na Lei 8.429.
B) ERRADO. Nem sempre em que um agente público, investido das prerrogativas de seu cargo, deixa de cumprir com suas obrigações estatutárias cometerá um ato de improbidade administrativa. Pode ser apenas um descumprimento mais simples.
C) ERRADO. Os casos de improbidade administrativa apresentados na Lei 8.429 se referem a uma ação praticada contra a administração pública, por um agente público ou privado, de ordem física ou jurídica para a qual o Estado intercederá com as medidas JUDICIAIS (não necessariamente administrativas) cabíveis.
D) CORRETO. Realmente, a improbidade administrativa se refere ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que é contrário à honestidade, à boa-fé e à honradez.
E) ERRADO. Os atos de improbidade são listados na Lei 8.429 entre os arts. 9 e 11. Os arts. 2º e 3º definem, respectivamente, o conceito de agente público e de terceiros:
“Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta".
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".
Fonte: ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito administrativo. 4ª edição. Rio de Janeiro: Método, 2018.
-
Questão anulável!!!
-
O conceito de agente público da LIA é amplo; além disso, há condições para que um agente privado possa figurar no polo passivo da ação. Também, o ato pode ser praticado contra empresa privada que receba benefício da Administração Pública, além daquelas em que o erário participe. Na minha visão, a C está errada por esses dois motivos.
-
Questão é anulável tendo em vista que a letra C traz o conceito correto: Trata-se de uma ação praticada contra a administração pública (correto), por um agente público ou privado (correto também), de ordem física ou jurídica (lesão ao erário por exemplo, de ordem física e contra os princípios da adm, de ordem jurídica por exemplo) para a qual o Estado intercederá com as medidas administrativas cabíveis (correto, não só como administrativa como judicial também).