Questão 3502174

• Banca: INAZ do Pará
• Órgão: CRF-AC
• Ano: 2019
• Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração

Pode ser considerado como conteúdo correto a respeito de abuso de poder e abuso de autoridade o que está contido na alternativa:

• A. Abuso de poder está legislativamente posto no art. 5º do Decreto Lei 3.689, enquanto que abuso de autoridade se encontra legislado no art. 3º do Decreto Lei 5.200.
• B. No abuso de autoridade temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes. Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.
• C. Tratam-se de duas formas arbitrárias de agir do agente público no âmbito administrativo, em que está adstrito ao que determina a Lei e claramente observado no princípio da moralidade.
• D. Além do abuso de autoridade ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas específicas de abuso de poder.
• E. O abuso de poder abrange o abuso de autoridade, conforme se pode vislumbrar pelo disposto no art. 4º da Lei 4.898, a qual utiliza conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei.

Gabarito: B

Comentários

• O Abuso de Poder é uma figura do Direito Administrativo. O Abuso de Poder é gênero que compreende o Excesso de Poder (quando o agente atua fora de sua área de COMPETÊNCIA) e o Desvio de Poder ( quando o agente pratica o ato com FINALIDADE diversa da determinada na lei.);

  Já o Abuso de Autoridade é a figura do Abuso de Poder no âmbito do Direito Penal, conforme traz a Lei 13.869/19.

  Resposta LETRA B: No abuso de autoridade temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes. Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.

• Pra auxiliar administrativo?! rs

• Explorando os itens..

  A) O abuso de poder não se confunde com o abuso de autoridade, embora alguns autores considerem que a conduta abusiva seja considerada em alguns casos abuso de autoridade ( posição defendida por Alexandre Mazza). Além disso, ao citar del 3.689/41 diz-se sobre o código de processo penal.

  B) É importante salientar que atualmente a legislação 13.869/19 trouxe um dolo específico o que significa que não é a mera prática da conduta que configura abuso

  C) São duas análises em campos distintos.

  D) Como dito, não se confundem os conceitos, embora haja doutrina que defenda essa tese. ver referência: Mazza, 169, Abuso de poder- " A prática de abuso de poder é crime nas hipóteses tipificadas na Lei n. 4.898/65." (Palavras do autor)

  E) As duas condutas subsistem em campos distintos, mas reitero: a legislação 13.869/19 trouxe um dolo específico o que significa que não é a mera prática da conduta que configura abuso

• ABUSO DE PODER (GÊNERO)

  FORMAS:

  OMISSIVA-

  OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO.

  COMISSIVA- AÇÃO

  OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

  ESPÉCIES:

  EXCESSO-

  VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

  OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA OU EXCEDE.

  DESVIO-

  VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

  OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

  OMISSÃO-

  VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

  OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER