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ID
3502795
Banca
PUC-PR
Órgão
Prefeitura de Campo Grande - MS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em 2017 foi publicada a lei que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos - Lei 13.460. Sobre esta recente normatização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública.

    § 1º O disposto nesta Lei aplica-se à administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do inciso I do § 3º do art. 37 da Constituição Federal .

    § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:

    I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e

    II - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.

    § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.

    Fonte: LEI Nº 13.460

  • A - CORRETA - art.1º, §3°

    B- ERRADA - art. 1º, §2º, II

    C - ERRADA - art. 2º, I

    D- ERRADA- art. 1º, §1º

    E - ERRADA - art. 18, parágrafo único e art. 22

  • Art. 18. Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação,a participação dos usuários no acompanhamento da prestação ena avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

    Parágrafo único. Os conselhos de usuários são órgãos consultivos dotados das seguintes atribuições:

  • GABARITO A

    § 2º A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto:

    I - em normas regulamentadoras específicas, quando se tratar de serviço ou atividade sujeitos a regulação ou supervisão; e

    II - na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.

    § 3º Aplica-se subsidiariamente o disposto nesta Lei aos serviços públicos prestados por particular.