Gabarito: E
Lei n. 8.666, de 21-6-1993: estabeleceu as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Visto que temos contratações direta por:
a) licitação dispensável,
b) dispensada e
c) inexigível
Questão relaciona 05 (cinco) afirmações, para que seja feito o exame de sua veracidade, no tocante a competência licitatória. Examinemos uma por uma:
Alternativa “a” incorreta. Ao contrário do exposto neste item, a licitação está arrolada em dispositivos infraconstitucionais esparsos, conforme explanado no comentário da alternativa “d”.
Alternativa “b” incorreta. Tanto as modalidades, quanto os tipos, são estabelecidas na Lei nº 8.666/1993, verbis: “Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V – leilão”. “Art. 45 (...) §1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço. IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso”.
Alternativa “c” incorreta. Não são opções discricionárias do agente da Administração, são opções licitatórias vinculadas ao interesse público, como se vê do teor do art. 2º da Lei nº 8.666/1993: “Art. 2º As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”.
Alternativa “d” incorreta. Não há sustentação nessa afirmativa, os procedimentos licitatórios estão definidos em vários dispositivos infraconstitucionais, tais como: Lei nº 8.666, de 21.06.1993; Lei nº 10.520, de 17.7.2002 (Pregão); Lei 8.248, de 23.10.1991, que dispõe sobre aquisição de bens e serviços de informática etc.
Alternativa “e” correta. No ponto, José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 242), assim pontua: “Deduz-se do art. 22, XXVII, da CF que, sendo da competência privativa da União legislar sobre normas gerais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios será lícito legislar sobre normas específicas. A lei reguladora das licitações é a Lei nº 8.666, de 21.06.1993 – o Estatuto dos Contratos e Licitações. Tal diploma legal, que, como visto, é o mesmo que disciplina os contratos administrativos, sofreu posteriormente algumas alterações, mas continua sendo a lei básica sobre a matéria”.
GABARITO: E.
Referência:
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 242.