Questão 3503026

• Banca: PUC-PR
• Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
• Ano: 2019
• Provas: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

A Resolução CGSN nº 140/2018, do Comitê Gestor do Simples Nacional, trata do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Sobre suas disposições, analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa que indica a(s) opção(ões) CORRETA(S).

I. A base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa), conforme opção feita pelo contribuinte.

II.A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet e será irretratável para todo o ano-calendário.

III. Se determinada atividade econômica passar a ser considerada impeditiva do ingresso no Simples Nacional, a ME ou a EPP que a exerce deverá comunicar o fato à RFB e providenciar sua exclusão do Simples Nacional, cujos efeitos terão início imediato.

• A. Apenas I e III estão corretas.
• B. Apenas II e III estão corretas.
• C. Apenas I e II estão corretas.
• D. Apenas II está correta.
• E. Apenas I está correta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito B - I e II

  Quanto a III será no mês seguinte

• III - ERRADA

  LC 123, Art. 3º, § 6Na  hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

• Errei porque pensava que o correto seria "receita bruta anual"

• ASSERITVA II, PODERÁ SER INTERPRETADA DIFERENTE:

  II.A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet e será irretratável para todo o ano-calendário.

  A EMPRESA PODERÁ SAIR DO SIMPLES SE SUA RECEITA ULTRAPASSAR O TETO ESTABELECIDO. A OPÇÃO É IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE, PORÉM, PELO SISTEMA, PODERÁ SER RETIRADA DO SIMPLES POR MEIO DA ACUMULAÇÃO DA RECEITA.

• Gabarito letra C

  Apenas I e II estão corretas.

• II -Art. 16.  A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

  III - Art. 3º, § 6 Na  hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4, será excluída do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, bem como do regime de que trata o art. 12, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.