Questão 350317

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: IJSN-ES
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - IJSN-ES - Espec. em Estudos e Pesq. Governamentais - Economia
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do
estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir.

A licença para tratamento da própria saúde é concedida ao servidor público do estado pelo prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada pelo tempo que se fizer necessário, sem limite de tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Da Licença para Tratamento da Própria Saúde 

  Art. 129 A licença para tratamento da própria saúde será concedida a pedido 

  ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que o 

  servidor público fizer jus. 

  Art. 130 As inspeções médicas para concessão de licenças serão feitas: 

  I - pela unidade central de perícias médicas, para as licenças por 

  qualquer período e em prorrogação; 

  II - pelas unidades regionais de saúde, para: 

  a) licença por prazo de até trinta dias; 

  b) licença para gestação.