Questão 3503527

• Banca: GUALIMP
• Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES
• Ano: 2019
• Provas: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Auditor Fiscal Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Retroatividade da Lei Tributária

O Código Tributário Nacional propõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito:

• A. Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, estabelecer hipóteses de extinção.
• B. Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.
• C. Quando, em qualquer caso, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
• D. Quando, tratando-se apenas de ato não definitivamente julgado, seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

  a) quando deixe de defini-lo como infração;

  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

  Fonte: CTN