- ID
- 3503662
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Segundo a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao Município:
I. Suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
II. Manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de educação préescolar e ensino fundamental;
III. Fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
IV. Realizar programas de apoio às práticas esportivas.
Dos itens acima: