A questão cobrou conhecimento sobre os atos administrativos e quis saber qual desses abaixo serve para o fim citado do enunciado.
A) INCORRETO. "Convite".
➡ É uma modalidade de licitação prevista na lei nº 8.666/93 (art. 22, §3º), da seguinte forma: modalidade entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
B) CORRETO "Edital".
➡ Editais são atos pelo qual a Administração divulga a abertura de concursos, licitações, chamamento público e etc a fim de atrair os interessados de maneira geral, visando satisfazer os princípios da impessoalidade e publicidade. De acordo com Di Pietro (2019), alguns atos só são possíveis na forma de edital: "o edital é a única forma possível para convocar os interessados em participar de concorrência."
C) INCORRETO "Atestado"
➡ "Atestados são atos que comprovam fatos ou situações transitórias que não constem de arquivos públicos". (MAZZA, 2019)
D) INCORRETO "Decreto".
➡ "Decretos são atos administrativos, em regra, gerais e abstratos, privativos dos Chefes do Executivo e expedidos para dar fiel execução à lei (art. 84, IV, da CF)." (MAZZA, 2019)
Fonte: MAZZA, Alexandre “Manual de direito administrativo” 9. ed. São Paulo. Saraiva Educação. 2019.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. “Direito Administrativo”. 32. ed. Rio de Janeiro. Forense. 2019.
GABARITO: LETRA B