- ID
- 3503668
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Baixo Guandu - ES
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Responda (V) verdadeiro ou (F) falso, tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES:
ࡰ O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada
legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto
direto e secreto;
ࡰ A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de abril do primeiro ano da legislatura para a posse de seus membros;
ࡰ A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno, ou no ato que resultar na sua criação.