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GABARITO: LETRA B
Princípio da isonomia:
O princípio da isonomia é preceito fundamental do ordenamento jurídico que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente. Exige, desse modo, uma igualdade na lei e perante a lei. Atos administrativos e leis não podem desatender a esse imperativo de tratamento uniforme. Seu fundamento constitucional é o art. 5o, caput, da Constituição Federal: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. O princípio da isonomia é o fundamento valorativo de diversos institutos administrativos, como o concurso público e o dever de licitar.
FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.
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Quanto aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública:
O concurso público é regido por regras fixadas em um edital. No geral, aplica-se a igualdade formal, na qual a lei não faz distinção de qualquer natureza entre as pessoas. Entretanto, deve-se observar a necessidade de se tratar os desiguais de forma desigual, na medida de suas desigualdades, que corresponde a igualdade material.
Em um edital, é possível que haja regras que trate os candidatos de forma desigual, desde que fundamentado no sentido de igualar o tratamento entre todos. No caso em questão, conceder pontos àqueles que já exerciam as funções como terceirizados não fornece tratamento no intuito de tornar todos os candidatos no mesmo nível de competição, apenas concede privilégios que aumentam a desigualdade.
Neste sentido: RE 635739 - decisão de que cláusula de barreira em concurso público é constitucional.
Gabarito do professor: letra B
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nem quem já é um militar da ativa tem vantagens sobre os civis
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GAB: B
Princípio da Isonomia: determina à Administração Pública o dever de realizar o mesmo tratamento aos administrados que se encontram na mesma situação.
“Não se perca tentando ser melhor que alguém, esforce-se apenas por ser e dar o melhor de você!”
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Isonomia = Igualdade
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