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GABARITO: LETRA B
A CF de 88, como regra geral, adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Risco Administrativo, responsabilizando a Administração Pública pelos danos causados a terceiros, usuários ou não do serviço público, dispensando, para isso, a demonstração do elemento subjetivo Doloso ou Culposo. Porém, para responsabilizar a administração, o lesado deverá demonstrar os seguintes elementos:
a) Conduta - licita ou ilícita.
b) Dano - moral ou material.
c) Nexo Causal -> entre o dano sofrido e a conduta estatal.
Obs1: Essa teoria admite hipóteses Atenuantes e Excludentes da responsabilidade estatal.
Obs2: Para a Adm.Pública promover Ação Regressiva - cobrar do servidor público o que foi pago ao particular - deverá demonstrar que o Agente Público agiu com Dolo ou, no mínimo, com Culpa, quando de sua conduta agindo em nome do Estado.
Exceções a Regra Geral supracitada:
1º É adotado a Teoria da Responsabilidade Subjetiva / Culpa do Serviço / Falta do Serviço / Culpa Anônima, nos casos de omissão estatal, que gera uma responsabilidade subjetiva por parte do Estado, quando então o lesado deverá demonstrar a culpa da Administração Pública, em um dos seus elementos, quando determinado serviço não foi prestado de maneira eficiente, ou seja, foi ausente, ineficiente ou ineficaz.
2º Adota a Teoria da Responsabilidade Integral, nos casos de danos nucleares, não admitindo hipóteses de excludentes e/ou atenuantes de responsabilidade estatal.
Teoria do Risco Administrativo -> Dano + Nexo causal
FONTE: PATRULHEIRO OSTENSIVO QC
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Pessoa Jurídica de Direito Público, Pessoa Jurídica de Direito Privado prestadora de serviço público (inclusive as concessionárias de serviço público), responderão objetivamente perante usuários ou não usuários dos serviços.
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Gab B
Base Constitucional
Art. 37
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Achei confusa a pergunta, já que deu margem para que se interpretasse a questão como "qual o tipo de responsabilidade no direito de regresso" que nesse caso seria resp. subjetiva.
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"Essa"(referencia a algo longe do que esta falando) indica que fala da responsabilidade objetiva, mas se fosse "Esta"(mais próximo do que fala) seria subjetiva.
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Pelo contrário ! Não se engane isso é a previsão do art. 37, § 6º que consagra a responsabilidade objetiva, logo inquestionável o gabarito..
É simples, mas não esqueça:
Objetiva: Administração (em regra- Risco administrativo)
Subjetiva: Servidor
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Gabarito Letra B
* responsabilidade civil das empresas estatais
* Responsabilidade civil objetiva.
> Entidades administrativas de direito público
> Entidades administrativas de direito Privado: prestadoras de serviços públicos.
* Responsabilidade civil subjetiva.
> Entidades administrativas de direito Privado: Exploradoras de atividade econômica.
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A questão exige conhecimento sobre responsabilidade civil do Estado e pede ao candidato que julgue a assertiva correta, de acordo com o texto abaixo:
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa hipótese configura-se como espécie de responsabilidade:
a) acessória
Errado. Não existe responsabilidade civil acessória.
b) objetiva
Correto e, portanto, gabarito da questão. A responsabilidade civil do Estado, vale dizer que o direito positivo brasileiro, via de regra, adota a responsabilidade objetiva (a qual deve conter os requisitos: ato, dano e nexo causal), na variação da teoria do risco administrativo. A previsão legal encontra-se no art. 37, §6º da CF:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
c) subjetiva
Errado. A responsabilidade subjetiva se aplica: a) ao agente público causador do dano; ou, b) por danos decorridos por omissão estatal.
d) complementar
Errado. Não existe responsabilidade civil complementar.
Gabarito: B
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Essa responsabilidade qual?
A do Agente ou a do Estado?
A do agente é subjetiva. A do Estado objetiva.
Eu acertei por conta da gramática. Imagino que eles diriam "Esta" para se referir ao agente público. Mas é muito tênue. Credo. Só pra pegar os desatentos.
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Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado
Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Responsabilidade civil do estado
•Responsabilidade objetiva
•O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.
•Independe de dolo ou culpa
Responsabilidade civil do servidor público
•Responsabilidade subjetiva
•O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta
Responsabilidade objetiva (adotada)
Conduta + nexo causal + dano
Responsabilidade subjetiva
Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa
Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado
•Culpa exclusiva da vítima
A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima
•Caso fortuito ou força maior
Situações imprevisíveis e inevitáveis
Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado
•Culpa recíproca ou concorrente
O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso
Teorias sobre a responsabilidade civil do estado
Teoria do risco administrativo
(adotada em regra)
•Responsabilidade objetiva
•Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
Teoria do risco integral
•Responsabilidade objetiva
•Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado
•Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.
Teoria da culpa administrativa
•Responsabilidade subjetiva
•Omissão estatal
•Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal
•Danos decorrentes de omissão do Estado.
Evolução sobre a responsabilidade civil do estado
•Teoria da irresponsabilidade do estado
•Teoria da responsabilidade civil
•Teoria da responsabilidade civil objetiva
Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões
Regra
•Não responde
Exceção
•Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.
•Fica caracterizado a omissão específica
Responsabilidade civil do estado por atos nucleares
•Responsabilidade objetiva
Responsabilidade civil do estado por atos legislativos
Regra
•Não responde
Exceção
•Lei declarada inconstitucional
•Lei de efeitos concretos
•Omissões legislativas
Responsabilidade civil do estado por atos judiciais
Regra
•Não responde
Exceção
•Erro judiciário
•Prisão além do tempo fixado na sentença
•Juiz agir com dolo ou fraude
•Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional
Empresas pública e sociedade de economia mista
Prestadora de serviço público
•Responsabilidade objetiva
Exploradora de atividade econômica
•Responsabilidade subjetiva
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O art. 37, §6º da Constituição Federal assim dispõe:
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicosresponderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A doutrina ensina que esse dispositivo constitucional consagra no Brasil a responsabilidade extracontratual objetivada Administração Pública, na modalidade risco administrativo.
Gabarito: B
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Essas questões mal redigidas fazem quem sabe errar.... Responsabilidade do Estado = OBJETIVA, direito de retorno = SUBJETIVA.
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questão muito mal elaborada, visto que uma pj de direito privado, se explorar atividade econômica, terá a responsabilidade subjetiva. E quando for atividade típica de estado - objetiva. Cabe anulação