Questão 3504637

• Banca: CPCON
• Órgão: Prefeitura de Boa Ventura - PB
• Ano: 2019
• Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Boa Ventura - PB - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Diz o art. 165, §8 da CF/88: “Alei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”. Segundo a doutrina, essa norma constitucional expressa o seguinte princípio orçamentário:

• A. Responsabilidade na gestão fiscal.
• B. Unidade.
• C. Exclusividade.
• D. Legitimidade orçamentária.
• E. Equilíbrio orçamentário .

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Princípio da exclusividade

  De acordo com o § 8 do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei. O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.

  A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra

  determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.

  FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.