SóProvas

ID
3504913
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988 efetua a repartição de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e prevê a possibilidade de intervenção federal.


Sobre esses assuntos, considere as afirmativas a seguir.


I. A União intervirá para reorganizar as finanças no Estado que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

II. Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro e econômico, limitando-se a competência da União a estabelecer normas suplementares.

III. Os Estados não podem intervir nos Municípios, somente a União tem o poder de intervir nos Estados e nos Municípios nos casos previstos na Constituição Federal.

IV. Os Municípios podem instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GRAVE 2 COISAS PARA MATAR ESSA QUESTÃO E OUTRAS CENTENAS:

    1- Município não concorre com ninguém, ele não está no rol do artigo 24 da CF/88.

    2- União não intervém no Município.

    #Pertenceremos

    Qualquer erro me notifiquem para correção, somos um time !

  • I CERTO. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

    II ERRADO. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: Município não está no rol.

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    III ERRADO. Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: União não intervém no Município.

    IV CERTO. Art. 30. Compete aos Municípios: 

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Após a análise de quatro itens. Vejamos:

    I. CERTO.

    Art. 34, CF. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

    II. ERRADO.

    Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    III. ERRADO.

    Art. 35, CF. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    IV. CERTO.

    Art. 30, CF. Compete aos Municípios:

    III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

    Dito isso:

    B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

  • Banca UEL tem o estilo muito análogo da UFPR. Faço só essas 2 bancas e as vezes CEBRASPE e CESGRANRIO.