SóProvas

ID
3504946
Banca
COPS-UEL
Órgão
SEAP-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação ao princípio da anterioridade da tributação, prevista na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir.


I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

II. Alguns tributos não precisam obedecer ao princípio da anterioridade, mas sim à vontade da lei que os instituiu ou aumentou, como o imposto sobre produtos industrializados.

III. As contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

IV. A lei ordinária que extingue ou reduz uma isenção tributária poderá ser aplicada imediatamente, não necessitando que a sua aplicação seja no exercício vindouro ao da sua entrada em vigor.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

    II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

    III - cobrar tributos:

    a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

    b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;         

    c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;