ID 3504952 Banca COPS-UEL Órgão SEAP-PR Ano 2012 Provas COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional Sobre a isenção e a imunidade dos tributos, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. Alternativas A isenção tributária pode ser entendida como uma causa extintiva do crédito tributário, pois faz desaparecer o tributo já nascido, e só pode ser concedida por lei da pessoa política tributante. A União poderá instituir isenções tributárias sobre qualquer espécie de tributos, mesmo que sejam de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As pessoas políticas são imunes à tributação por meio de impostos, e esta imunidade recíproca decorre do princípio federativo e do princípio da igualdade federativa. As operações que destinem mercadorias para o exterior e as que destinem, a outros Estados, petróleo, combustíveis e energia elétrica não estão imunes ou isentas de tributação via ICMS. São isentos de tributação por meio de impostos os templos de qualquer culto, pois isso visa assegurar a manifestação da religiosidade das pessoas. Essa isenção alcança somente o local destinado a cerimônias religiosas. Responder