Questão 3504991

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2012
• Provas: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA

Sobre a Lei Estadual nº 14.260/2003 (Lei Geral do IPVA), considere as afirmativas a seguir.

I. O contribuinte do IPVA é a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de veículo automotor. Na hipótese de veículo automotor cedido pelo regime de arrendamento mercantil, contribuinte é apenas a pessoa natural ou física.

II. A alíquota do IPVA é de 1% (um por cento) para veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil.

III. A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se, no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios.

IV. Ocorre o fato gerador do imposto na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: E

Comentários

• (II) - 1% (um por cento) para:

  b) veículos automotores destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras ou cuja posse estas detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil;

  (III) - Art. 3º A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo automotor, observando-se:

  I - no caso de veículo novo, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o dos opcionais e acessórios;

  (IV) - § 1º Ocorre o fato gerador do imposto:

  b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros;