Questão 3504994

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: SEAP-PR
• Ano: 2012
• Provas: COPS-UEL - 2012 - SEAP-PR - Auditor Fiscal - Tarde
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Paraná; Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA

De acordo com a Lei Estadual nº 14.260/2003, que estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores, assinale a alternativa correta.

• A. São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido, solidariamente, o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA, o leiloeiro, o síndico, o comissário, o liquidante e o inventariante.
• B. O Detran/PR concederá licenciamento ou transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, mediante autorização da Chefia Executiva.
• C. O infrator à legislação do IPVA fica sujeito à multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do IPVA inadimplido no prazo devido e será penalizado em seu prontuário de habilitação.
• D. O lançamento do IPVA dar-se-á anualmente por referendo do Conselho Estadual. A falta de pagamento no prazo legal implicará na restrição ao direito de conduzir veículos automotores, nos termos desta lei.
• E. Poderão ser inscritos em órgãos de proteção de crédito os débitos do IPVA de exercícios anteriores ao corrente, caso ainda estejam inadimplidos após o último dia útil do exercício anterior.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  Art. 6º São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:

  a) o despachante que tenha promovido o despacho de registro e licenciamento do veículo automotor sem o pagamento do IPVA;