Questão 3505297

• Banca: EXATUS
• Órgão: Câmara de Candói - PR
• Ano: 2019
• Provas: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Candói (Paraná); Lei nº 52 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candói

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Candói, com as alterações da Resolução nº 046/2012, compete à Mesa da Câmara:

• A. Propor ao Plenário, projetos que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais.
• B. Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores.
• C. Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial.
• D. Encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta.
• E. Autorizar o desarquivamento de proposições.

Gabarito: A