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Gabarito: C
Exclusividade (princípio)
Princípio orçamentário clássico, segundo o qual a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Seu propósito é evitar que se tire partido do processo legislativo relativo à tramitação dos projetos de natureza orçamentária – normalmente mais expedito que os demais – para aprovar, de modo rápido, medidas que pelo curso normal do processo legislativo dificilmente prosperariam. No ordenamento jurídico vigente o princípio se acha consagrado no art. 22 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 – que enumera, didaticamente, o conteúdo e a forma da Proposta Orçamentária - e no art. 165, § 8º, da Constituição.
Disponível: <https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exclusividade-principio>
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional relacionada ao
orçamento da União. Em especial no que tange aos princípios orçamentários. Sobre
o tema, é correto afirmar que conforme a doutrina, a norma constitucional
expressa no art. 165, §8º o seguinte princípio orçamentário: Exclusividade. Nesse
sentido:
Conforme
GONTIJO (2021) O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art.
165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa. São ressalvados a autorização para abertura de
créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por
Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei. Ademais, nos
termos do art. 64, parágrafo único, I, "d", da Constituição, é vedada
a edição de medidas provisórias para matérias orçamentárias, quais sejam,
planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais,
ressalvados os créditos extraordinários previstos no art. 167, § 3º. A lei
orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja,
dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e
à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença das
chamadas "caudas e rabilongos" (matéria estranha à lei orçamentária).
Gabarito
do professor: letra c.
Referência:
GONTIJO,
Vander. ORÇAMENTO DA UNIÃO: princípios orçamentários. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS.
2021. Disponível em:
https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios#:~:text=O%20princ%C3%ADpio%20da%20pureza%20ou,e%20%C3%A0%20fixa%C3%A7%C3%A3o%20da%20despesa..
Acesso em: 16 fev. 2021.
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Princípio da Exclusividade:
O princípio da exclusividade ou da pureza orçamentária também tem previsão constitucional. Esse princípio determina que o orçamento não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Há, contudo, duas importantes exceções: (art. 165, § 8º)
. a autorização para abertura de créditos suplementares e;
. autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Princípio da Exclusividade ou Princípio da Pureza Orçamentária