Questão 3505858

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul); Lei nº 4.125 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Paulo é servidor da Prefeitura Municipal de Campo Bom e solicitou licença para dar assistência direta à cônjuge que se encontra enferma e para a qual é indispensável sua presença. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 76 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, poderá ser concedida a Paulo uma licença de assistência familiar de _______ dias, sem prejuízo remuneratório, por, no máximo, duas vezes por ano, observado um intervalo mínimo de ________ dias entre uma licença e a outra.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

• A. 7 (sete) – 5 (cinco)
• B. 7 (sete) – 7 (sete)
• C. 10 (dez) – 7 (sete)
• D. 10 (dez) – 10 (dez)
• E. 10 (dez) – 5 (cinco)

Gabarito: B

Comentários

• art. 76: A licença para assistência à cônjuge e/ou filho doente, sem prejuízo remuneratório, é de 7 (sete) dias, e, passível de concessão, no máximo, 2 (duas) vezes por ano, observado um intervalo mínimo de 7 (sete) dias entre uma licença e a outra.

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  Houve um atualização neste trecho do estatuto

  (Redação dada pela Lei nº 4930/2019) 

  art.76: A licença para assistência a ascendentes, cônjuge ou companheiro, filho natural ou adotivo, poderá ser concedida mediante inspeção de saúde oficial e estudo social.

  § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor, for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, apurada através do competente processo administrativo, conduzido por comissão especialmente designada para esse fim.

  § 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até 30 (trinta) dias e, após sem remuneração, até o prazo de 02 (dois) anos.

  § 3º No caso de a licença ser concedida por prazo superior a 30 (trinta) dias, a verificação das condições de concessão será realizada, no mínimo, semestralmente.