Questão 3505861

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Assistente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Campo Bom (Rio Grande do Sul); Lei nº 4.125 de 2014 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Analise as assertivas que seguem sobre penalidades, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Campo Bom e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Entre as penalidades disciplinares está a destituição de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

( ) A pena de suspensão, sem remuneração, será de até 90 (noventa) dias, sem possibilidade de conversão em multa.

( ) A ação disciplinar prescreve em três anos, quando se tratar de infrações puníveis com demissão.

( ) Configura o abandono do cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

• A. F – F – V – V
• B. V – V – F – V.
• C. V – F – V – F.
• D. V – F – F – V.
• E. F – V – V – F.

Gabarito: D

Comentários

• art. 97: São penalidades disciplinares:

  I - advertência verbal ou escrita;

  II - suspensão do exercício das atividades, com prejuízo remuneratório;

  III - demissão;

  IV - cassação de aposentadoria e disponibilidade

  V - destituição de cargo de direção, chefia ou assessoramento.

  art. 101: A pena de suspensão, sem remuneração, será de até 60 (sessenta) dias.

  Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, de até cinquenta por cento/dia/vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

  art. 103: A ação disciplinar prescreverá:

  I - em cinco anos, quando se tratar de infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou, destituição de cargo de direção, chefia ou assessoramento;

  II - em dois anos quando se tratar de punição com suspensão;

  III - em um ano, se a pena for de advertência.

  § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.

  § 2º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

  § 3º O prazo prescricional reinicia o respectivo curso a partir da data do trânsito em julgado da decisão no processo administrativo disciplinar.

  § 4º A falta prevista na Lei penal como crime, obedecerá o prazo de prescrição deste. Capítulo XXXIV - DO PROCESSO DISCIPLINAR 

  art. 102: § 3º Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.